O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Ela garante ao consumidor o mínimo existencial - o valor necessário para manter suas despesas básicas de sobrevivência.
Seus Direitos pela Nova Lei
Garantia do mínimo existencial: suas despesas básicas são preservadas
Renegociação coletiva de dívidas com todos os credores
Plano de pagamento em até 5 anos
Proteção contra práticas abusivas de crédito
Direito à informação clara sobre condições do crédito
Possibilidade de revisão de contratos com juros abusivos
Como funciona na prática?
1. Procure o Poder Judiciário ou o Procon
Você pode iniciar o processo de renegociação de forma administrativa (Procon) ou judicial.
2. Audiência de conciliação
Todos os seus credores são convocados para uma audiência onde será proposto um plano de pagamento.
3. Plano de pagamento
Se aprovado, o plano preserva o mínimo existencial e estabelece parcelas compatíveis com sua renda.
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